Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.501, de 18.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.501, de 18.8.2015 - 8.501, de 18.8.2015 Publicado no DOU de 19.8.2015 Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.




Artigo 2



Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.