Artigo 3 - Decretos (2013) - 7.920, de 15.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.920, de 15.2.2013 - 7.920, de 15.2.2013 Publicado no DOU de 18.2.2013 Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.




Artigo 3



Art. 3o  As reuniões do CIEP ocorrerão, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Parágrafo único.  As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, três integrantes.