Artigo 7 - Decretos (2013) - 7.920, de 15.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.920, de 15.2.2013 - 7.920, de 15.2.2013 Publicado no DOU de 18.2.2013 Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.




Artigo 7



Art. 7o  Compete à Câmara Técnica do CIEP:

I - propor ao CIEP os quantitativos dos estoques estratégicos por produto e tipo;

II - recomendar ao CIEP critérios para cálculo do Preço de Liberação dos Estoques Públicos, respeitadas as diferenças regionais; e

III - propor ao CIEP as condições gerais para aquisição e liberação dos estoques públicos de alimentos.

Parágrafo único.  Observadas as deliberações e diretrizes gerais fixadas pelo CIEP, a Câmara Técnica definirá medidas relativas à aquisição e à liberação dos estoques públicos de alimentos, a serem executadas pela Conab.