Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.918, de 7.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.918, de 7.2.2013 - 7.918, de 7.2.2013 Publicado no DOU de 8.2.2013 Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo, assim como ajustes complementares que, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.