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| Presidência da República |
DECRETO Nº 86.680, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1981.
| Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão. |
DECRETA: Art 1 º - O § 3º do artigo 87 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 84.181, de 12 de novembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 87 - ................................................................................ ................................................
§ 3º - A convocação das emissoras de radiodifusão é da competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e se efetivará por intermédio da Secretaria de Imprensa e Divulgação".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO
Leitão de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 3.12.1981
Conteudo atualizado em 20/12/2023
