Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.912, de 7.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.912, de 7.2.2013 - 7.912, de 7.2.2013 Publicado no DOU de 8.2.2013 Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994, anexo a este Decreto, que será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.