Artigo 3 - Decretos (2013) - 7.912, de 7.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.912, de 7.2.2013 - 7.912, de 7.2.2013 Publicado no DOU de 8.2.2013 Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2013

ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cabo Verde,

Animados pelo desejo de fortalecer os laços de amizade existentes entre os dois países;

Decididos a desenvolver e a facilitar as relações de cooperação;

Considerando os propósitos expressos no Tratado de Amizade e Cooperação, de 7 de fevereiro de 1979, e no Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, de 28 de abril de 1977;

Decidem, numa base de plena independência, respeito pela soberania, não-ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses, concluir o seguinte Acordo:

ARTIGO I

         O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, adiante designados Partes, comprometem-se, na medida de suas possibilidades, em regime de reciprocidade e quando para tanto solicitados, à prestação mútua de cooperação técnica no domínio militar.

ARTIGO II

1.A cooperação técnica no domínio militar compreenderá ações de formação de pessoal, fornecimento de material e prestação de serviços.

2.Os termos da cooperação a desenvolver-se em qualquer das modalidades previstas poderão ser objeto de regulamentação própria por Protocolo Adicional.

ARTIGO II 

As ações de cooperação previstas no presente Acordo integrar-se-ão em programas de cooperação cujo âmbito, objetivo e responsabilidades de execução serão definidos, caso a caso, pelos serviços ou organismos designados como competentes pela legislação de cada Parte.

ARTIGO IV

1.Nos casos em que a execução das ações de cooperação previstas no presente Acordo exija o deslocamento de pessoal para tratar de assunto específico, a Parte solicitada para prestar e coordenar as referidas ações poderá enviar, para o território da Parte solicitante, uma missão cuja permanência, entretanto, será por tempo determinado e em caráter transitório.

2.A Parte solicitante assegurará ao pessoal integrante da missão acima referida hospedagem, transporte (quando em viagem a serviço no interior do país) e assistência médico-hospitalar.

ARTIGO V

1.O pessoal de uma das Partes que freqüente cursos ou estágios em unidades ou estabelecimentos militares da outra Parte ficará sujeito a um regime jurídico que definirá, nomeadamente, as condições de freqüência dos referidos cursos ou estágios e as normas a que ficará sujeito.

2.O regime jurídico referido no número anterior será definido pelas competentes autoridades de cada Parte, dele devendo ser obrigatoriamente dado conhecimento à outra Parte por meio da troca de Notas diplomáticas.

ARTIGO VI

         Com o objetivo de implementar as disposições do presente Acordo e assegurar a sua realização nas melhores condições, será constituída uma Comissão Mista paritária que se reunirá alternadamente no Brasil e em Cabo Verde, devendo as suas reuniões, na medida do possível, coincidir com as da Comissão Mista previstas no Tratado de Amizade e Cooperação, de 7 de fevereiro de 1979.

ARTIGO VII 

         Para execução do presente Acordo, a Parte brasileira concederá, na medida das suas possibilidades, bolsas para formação profissional e estágios, bem como procurará implementar outras formas de apoio ao desenvolvimento dessas ações de formação.

ARTIGO VIII

1.Constitui encargo da Parte solicitante, nas condições que, para efeito de liquidação, vierem a ser estabelecidas, por mútuo acordo, o custo do material fornecido pela Parte solicitada.

2.O deslocamento de instrutores, de técnicos para prestação de serviço e de pessoal para frequentar cursos ou estágios, de uma Parte para o território da outra Parte, no âmbito do presente Acordo, será efetuado nos seguintes termos:

a) a Parte que envia custeará as passagens de ida e de regresso;

b) serão da responsabilidade da Parte que recebe, todos os encargos inerentes à hospedagem, ao transporte quando em viagem a serviço no interior do país e à assistência médico-hospitalar;

c) a provisão de alimentação e de estipêndio será definida caso a caso.

ARTIGO IX

1.O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes e será valido por um período de três anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes por escrito, com antecedência de pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes de sua expiração.

2.As Partes reservam-se o direito de suspender a execução, no todo ou em parte, do disposto no presente Acordo, ou, independentemente de qualquer aviso, proceder a sua denúncia parcial ou total, se sobrevier modificação substancial das condições existentes à data da assinatura, que seja de molde a pôr em causa a continuidade da cooperação nele prevista.

3. A suspensão da execução ou a denúncia nos termos referidos no número anterior, as quais deverão ser objeto de notificação escrita à outra Parte, não serão consideradas atos inamistosos e delas não resultará, para a Parte que exerceu esse direito, qualquer responsabilidade perante a outra Parte.

ARTIGO X

         As Partes signatárias obrigam-se a resolver, com espírito de amizade e compreensão mútua, qualquer dúvida relacionada com a interpretação ou aplicação deste Acordo.

Feito em Praia, em 21 de dezembro de 1994 , em dois exemplares originais, em língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILNuno

Álvaro Guilherme d’Oliveira
Embaixador da República Federativa do Brasil em Cabo Verde

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE

Major Antero Matos, Diretor do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Defesa Nacional