Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.906, de 4.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.906, de 4.2.2013 - 7.906, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado, e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.