Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.904, de 4.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.904, de 4.2.2013 - 7.904, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.