Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.902, de 4.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.902, de 4.2.2013 - 7.902, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004, anexo a este Decreto.