7.902, de 4.2.2013 - 7.902, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

Decretos - 7.902, de 4.2.2013 - 7.902, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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