Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.500, de 12.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.500, de 12.8.2015 - 8.500, de 12.8.2015 Publicado no DOU de 13.8.2015 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Patrus Ananias 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2015

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