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Decretos




Decretos - 8.500, de 12.8.2015 - 8.500, de 12.8.2015 Publicado no DOU de 13.8.2015 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.




Artigo 2