7.898, de 1º.2.2013 - 7.898, de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Decretos - 7.898, de 1º.2.2013 - 7.898, de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará assembleia-geral de acionistas para a constituição da Amazul, nos termos do art. 87 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. O estatuto social da Amazul será aprovado pela assembleia-geral de acionistas.

Conteudo atualizado em 19/04/2024