Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.894, de 30.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.894, de 30.1.2013 - 7.894, de 30.1.2013 Publicado no DOU de 31.1.2013 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 1



Art. 1º  O art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 15-A.  ..............................................................…..

..............................................................................................

§ 3º O disposto no inciso XIII do caput inclui também as operações realizadas, a partir de 31 de janeiro de 2013, para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário.” (NR)