Artigo 3 - Decretos (2013) - 7.888, de 15.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.888, de 15.1.2013 - 7.888, de 15.1.2013 Publicado no DOU de 16.1.2013 Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.




Artigo 3



Art. 3o  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá indicar as normas técnicas brasileiras a serem atendidas nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.