Artigo 4 - Decretos (2013) - 7.888, de 15.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.888, de 15.1.2013 - 7.888, de 15.1.2013 Publicado no DOU de 16.1.2013 Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Aguinaldo Ribeiro
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2013  

ANEXO I 

1)MATERIAIS RODANTES E SISTEMAS EMBARCADOS  

2)SISTEMAS FUNCIONAIS E DE INFRAESTRUTURA DE VIAS 

3)SISTEMAS AUXILIARES DE PLATAFORMAS, ESTAÇÕES E OFICINAS 

ANEXO II 

1)SERVIÇOS DE ENGENHARIA 

2)SERVIÇOS DE ARQUITETURA, PLANEJAMENTO URBANO E PAISAGISMO