Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.883, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.883, de 28.12.2012 - 7.883, de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2012 , e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante de seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2012.