Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.499, de 12.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.499, de 12.8.2015 - 8.499, de 12.8.2015 Publicado no DOU de 13.8.2015 Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2015

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