Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.882, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.882, de 28.12.2012 - 7.882, de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 , que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.




Artigo 2



Art. 2º A aplicação do disposto no art. 1º se dará sem prejuízo do disposto no art. 328 do Decreto nº 7.212, de 2010

Parágrafo único.  O papel cuja embalagem esteja em desacordo com o disposto no art. 1º não terá reconhecida, para fins fiscais, a regularidade de sua destinação, não se aplicando o disposto no § 1º do art. 328 do Decreto nº 7.212, de 2010