Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.882, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.882, de 28.12.2012 - 7.882, de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 , que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.




Artigo 5



Art. 5º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá editar normas complementares à aplicação do disposto neste Decreto.