Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.882, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.882, de 28.12.2012 - 7.882, de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 , que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.




Artigo 6



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012