Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.880, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.880, de 28.12.2012 - 7.880, de 28.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extraAutoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.




Artigo 2



Art. 2º  A efetivação da capitalização fica condicionada à: 

I - elaboração de parecer prévio da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido de atestar a existência e suficiência das ações e assegurar que transferência das participações não representará perda do controle acionário; e 

II - deliberação favorável do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal da CEF.