Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.879, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.879, de 27.12.2012 - 7.879, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 2



Art. 2º  Ficam criados na Tipi os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”.