Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.878, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.878, de 27.12.2012 - 7.878, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 e retificado em 31.12.2012