Artigo 45 - Decretos (2012) - 7.876, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.876, de 27.12.2012 - 7.876, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis no 9.657 de 3 de junho de 1998, no 10.871, de 20 de maio de 2004, no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no 11.171, de 2 de setembro de 2005, no 11.355, de 19 de outubro de 20




Artigo 45



Art. 45.  Os quantitativos das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ serão fixados semestralmente, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 44 para cargos de nível superior dos Planos de que tratam os art. 1º e art. 8º da Lei nº 11.356, de 2006, providos em 30 de junho e 31 de dezembro, conforme o semestre.