Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.874, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.874, de 27.12.2012 - 7.874, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 3



Art. 3º  A Ancine regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, e poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento de produção, da distribuição e da exibição de obras brasileiras.