Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.874, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.874, de 27.12.2012 - 7.874, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

 ANEXO
 

Qtde de salas do complexo

Cota por Complexo

Número mínimo de títulos diferentes

1

28

3

2

70

4

3

126

5

4

196

6

5

280

7

6

378

8

7

441

9

8

448

10

9

468

11

10

490

12

11

506

13

12

516

14

13

533

14

14

546

14

15

570

14

16

592

14

17

612

14

18

630

14

19

637

14

20

644

14

Mais de 20 salas

644 +7 dias por sala adicional do complexo

14