Artigo 12 - Decretos (2012) - 7.873, de 26.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.873, de 26.12.2012 - 7.873, de 26.12.2012 Publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extra   

ANEXO 

 INDULTO DE NATAL 2012 

MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO

BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS

1o

2o

 

MASC.

FEM.

MASC.

FEM.

1-CRIMES CONTRA A PESSOA

 

 

 

 

HOMICÍDIO

 

 

 

 

LESÕES CORPORAIS

 

 

 

 

OUTROS

 

 

 

 

2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

 

 

 

FURTO

 

 

 

 

ROUBO

 

 

 

 

EXTORSÃO

 

 

 

 

ESTELIONATO

 

 

 

 

OUTROS

 

 

 

 

3-CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

 

 

 

 

TODOS

 

 

 

 

4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

 

 

 

 

TODOS

 

 

 

 

5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

 

 

 

 

TODOS

 

 

 

 

6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

TODOS

 

 

 

 

TOTAL