Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.873, de 26.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.873, de 26.12.2012 - 7.873, de 26.12.2012 Publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.