Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.498, de 10.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.498, de 10.8.2015 - 8.498, de 10.8.2015 Publicado no DOU de 11.8.2015 Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º A amortização de financiamento para custeio de cursos superiores não gratuitos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES terá início no décimo nono mês subsequente ao da conclusão do curso ou, antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado.” (NR)