Artigo 22 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 22



Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra e retificado em 25.1.2013