Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 6



Art. 6o  A ANAC não emitirá autorização para explorar serviços distintos dos previstos no art. 2o que tenham como origem ou destino um aeródromo civil público explorado por meio de autorização.