Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.870, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.870, de 19.12.2012 - 7.870, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributaç




Artigo 1



Art. 1º  O Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.