Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.867, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.867, de 19.12.2012 - 7.867, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2013 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2013, à conta de “Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro”, fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.