Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.866, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.866, de 19.12.2012 - 7.866, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 , que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.




Artigo 10



Art. 10.  A revisão do PPA 2012-2015 consiste na atualização de Programas com vistas a proporcionar sua aderência à especificidade e à gestão das políticas públicas, à efetivação de direitos, e subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais.