Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.866, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.866, de 19.12.2012 - 7.866, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 , que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.




Artigo 4



Art. 4º  A gestão do PPA 2012-2015 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a implementação das políticas públicas traduzidas nos Programas Temáticos.

Parágrafo único. A gestão do PPA 2012-2015 tem a finalidade de garantir o acesso da população aos bens e serviços públicos, e aperfeiçoar os mecanismos de implementação e integração das políticas públicas, seus critérios de regionalização e mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano, com vistas à redução das desigualdades, à democratização de oportunidades e ao desenvolvimento nacional, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 12.593, de 2012.