Decretos (2012) - 7.865, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.865, de 19.12.2012 - 7.865, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Altera o Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.




Decreto nº 7865
 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Altera o Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, Anexo ao Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 10.  O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:

..............................................................................................

IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação.

..............................................................................................

§5o O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado conflito de interesse. ” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012