Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.865, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.865, de 19.12.2012 - 7.865, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Altera o Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.




Artigo 1



Art. 1º  O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, Anexo ao Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 10.  O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:

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IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação.

..............................................................................................

§5o O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado conflito de interesse. ” (NR)