Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.863, de 8.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.863, de 8.12.2012 - 7.863, de 8.12.2012 Publicado no DOU de 10.12.2012 Altera o Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012 e republicado em 12.12.2012

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