Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.862, de 8.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.862, de 8.12.2012 - 7.862, de 8.12.2012 Publicado no DOU de 10.12.2012 Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrad




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2013.