Decretos (2012) - 7.860, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.860, de 6.12.2012 - 7.860, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de




Decreto nº 7860
 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo único, inciso II, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997

DECRETA: 

Art. 1º  Fica criada a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de propor:

I - metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem;

II - preços máximos do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem;

III - medidas para o aperfeiçoamento da regulação do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem; e

IV - abrangência de cada Zona de Praticagem. 

Parágrafo único. As propostas serão submetidas à Autoridade Marítima para homologação. 

Art. 2º  A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem será composta por cinco membros titulares e respectivos suplentes, que representarão os seguintes órgãos e entidade:

I - Ministério da Defesa, representado pela Autoridade Marítima, que a presidirá;

II - Secretaria de Portos da Presidência da República, que exercerá a função de secretaria-executiva;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério dos Transportes; e

V - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 

§ 1o Os membros de que tratam os incisos I a V do caput e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade representados, ao Presidente da Comissão, no prazo de dez dias contado da data de publicação deste Decreto. 

§ 2o Os membros indicados na forma do § 1º serão designados por ato do Ministro de Estado da Defesa. 

§ 3o A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou de organizações da sociedade civil para participar de reuniões não deliberativas. 

§ 4º As normas de funcionamento da Comissão serão estabelecidas em regimento interno, elaborado no prazo de trinta dias após a realização da primeira reunião. 

§ 5º A Comissão se reunirá na forma estabelecida no regimento interno, com no mínimo uma reunião por semestre. 

Art. 3º  A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem deliberará pela maioria absoluta dos votos de seus membros. 

Art. 4º  A participação na Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Art. 5º  A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem deliberará sobre a forma de encaminhamento à Autoridade Marítima das propostas de que trata o art. 1o

§ 1o  As propostas da Comissão poderão ser submetidas a consulta pública. 

§ 2o As propostas encaminhadas pela Comissão serão publicadas no sítio eletrônico da Secretaria de Portos da Presidência da República e no sítio eletrônico da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, no prazo de dez dias contado da data da reunião. 

§ 3o Após o encaminhamento das propostas, a Autoridade Marítima publicará no Diário Oficial da União sua decisão de homologação, no prazo de dez dias.  

Art. 6o  A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem submeterá a consulta pública a metodologia de regulação de preços de que trata o inciso I do caput do art. 1o, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. 

Art. 7o  O Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, anexo ao Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art.   O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia.” (NR) 

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Luís Inácio Lucena Adams
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012