Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.858, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.858, de 6.12.2012 - 7.858, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL -FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum -CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Gilberto José Spier Vargas
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012 

MERCOSUL/CMC/DEC. N° 06/09 

REGULAMENTO DO FUNDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MERCOSUL 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 18/04, 28/04 e 45/08 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 11/04 e 25/07 do Grupo Mercado Comum; 

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 11/04 fixou como objetivos da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar no MERCOSUL (REAF) o fortalecimento das políticas públicas para o setor e a promoção e facilitação da comercialização dos produtos originários da agricultura familiar; 

Que é necessário apoiar os trabalhos que a REAF vem desenvolvendo com a finalidade de cumprir com ditos objetivos; e 

Que, com essa finalidade, por meio da Decisão CMC N° 45/08, criou-se o Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL) para financiar programas e projetos de estímulo à agricultura familiar e permitir uma ampla participação dos atores sociais nas atividades vinculadas ao tema. 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM 

DECIDE: 

Art. 1º – Aprovar o regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL), que consta como Anexo e que faz parte da presente Decisão. 

Art. 2º – O FAF MERCOSUL terá uma duração de cinco anos a partir da assinatura de seu contrato de administração conforme indicado no Art. 9º do citado Regulamento. Cumprido esse prazo, os Estados Partes avaliarão as alternativas para a sua continuidade. 

Art. 3º –Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 24/VII/2010. 

XXXVII CMC – Assunção, 24/VII/09. 

ANEXO 

REGULAMENTO DO FUNDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MERCOSUL 

Capítulo l. Constituição e objetivo do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL) 

Art. 1º – O Fundo da Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL) é um instrumento de gestão financeira. 

Art. 2º – O objetivo deste Fundo é financiar programas e projetos relacionados à agricultura familiar  e permitir uma ampla participação dos atores sociais em atividades vinculadas ao tema. 

Capítulo II. Contribuições ao Fundo 

Art. 3º – O FAF MERCOSUL será constituído pelas contribuições dos Estados Partes e pela renda financeira gerada pelo próprio Fundo. As instâncias nacionais responsáveis pelos aportes a este Fundo são: 

Argentina:Ministerio de Producción - Subsecretaria de Desarrollo Rural y Agricultura Familiar

Brasil: Ministério do Desenvolvimento Agrário

Paraguai:Ministerio de Agricultura y Pesca

Uruguai:Ministerio de Economía y Finanzas 

Poderão também integrar o Fundo as contribuições voluntárias dos Estados Partes, de terceiros países, de organismos e de outras entidades, sempre que aprovados pelo Grupo Mercado Comum (GMC) por proposta da REAF.