Decretos (2012) - 7.857, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.857, de 6.12.2012 - 7.857, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Altera o art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.




Decreto nº 7857
 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.857, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Altera o art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3o  O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, será composto por vinte conselheiros:

I -...................................................................................

a) o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;

..............................................................................................

II -...................................................................................

..............................................................................................

III - ...............................................................................

..............................................................................................

g) ....................................................................................

..............................................................................................

2. União Geral dos Trabalhadores;

..............................................................................................

4. Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura;

h) ...................................................................................

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012