Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.856, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.856, de 6.12.2012 - 7.856, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012 .




Artigo 1



Art. 1º São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2012, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo.