Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.856, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.856, de 6.12.2012 - 7.856, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012 .




Artigo 3



Art. 3º  Compete ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar e manter atualizada em sítio eletrônico a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei nº 12.249, de 2010, inclusive as alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.