Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.855, de 5.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.855, de 5.12.2012 - 7.855, de 5.12.2012 Publicado no DOU de 6.12.2012 Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.




Artigo 4



Art. 4º  O Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional se reunirá ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente.