Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.852, de 30.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.852, de 30.11.2012 - 7.852, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 3.12.2012 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012