Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.851, de 30.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.851, de 30.11.2012 - 7.851, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 3.12.2012 Altera o Decreto no 7.688, de 2 de março de 2012 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto no 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transfer




Artigo 4



Art. 4o  O Decreto no 7.405, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 6o   .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 5o  A coordenação do Comitê Interministerial será exercida pelo representante da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

§ 6o  Os membros do Comitê Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Meio Ambiente.

....................................................................................” (NR) 

Art. 8o  As atividades de secretaria-executiva do Comitê Interministerial serão exercidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que deverá prover as condições para seu funcionamento.” (NR)