Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.851, de 30.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.851, de 30.11.2012 - 7.851, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 3.12.2012 Altera o Decreto no 7.688, de 2 de março de 2012 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto no 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transfer




Artigo 6



Art. 6o   .........................................................................

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§ 5o  A coordenação do Comitê Interministerial será exercida pelo representante da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

§ 6o  Os membros do Comitê Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Meio Ambiente.

....................................................................................” (NR) 

Art. 8o  As atividades de secretaria-executiva do Comitê Interministerial serão exercidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que deverá prover as condições para seu funcionamento.” (NR) 

Art. 5o  O Anexo II ao Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. 

Art. 6o  Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. 

Parágrafo único.  O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo I, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.