Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.851, de 30.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.851, de 30.11.2012 - 7.851, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 3.12.2012 Altera o Decreto no 7.688, de 2 de março de 2012 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto no 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transfer




Artigo 7



Art. 7o  Os ocupantes dos cargos que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.